Justiça juvenil em pauta internacional: perspectivas à efetivação da normativa sobre direitos humanos das crianças e adolescentes privados de liberdade

Ana Paula Motta Costa, Daniela Dora Eilberg

Resumen

A constituição dos direitos das crianças e dos adolescentes enfrentou grandes oscilações no panorama normativo internacional, uma vez que historicamente figuram como moeda de “barganha política”, principalmente quando se tratam de indivíduos envolvidos com a esfera penal. A internacionalização dos direitos humanos e a ótica humanizada do processo penal foram modificações importantes e necessárias para conquistar progressos legais e políticos na esfera da infância. Este artigo busca identificar não apenas a evolução de tais direitos como também o modo de tratamento das crianças e dos adolescentes envolvidos com os sistemas de responsabilidade penal juvenil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e a análise comparada de dados a respeito das leis dos países latino-americanos concernente à temática.

Palabras clave

justiça juvenil; direitos e garantías; violações; tratados internacionais de direitos humanos; América Latina

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