A obrigação de não-reconhecimento de um ato ilícito internacional no caso palestina v. Estados Unidos da América na Corte Internacional de Justiça
O presente artigo tem como objetivo debater a pertinência de se aviltar uma violação à obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos internacionais na análise de mérito do caso Palestina v. Estados Unidos da América (EUA) na Corte Internacional de Justiça. O trabalho defenderá a hipótese de que há pertinência em se notar tal violação e, para tanto, dedicar-se-á a analisar a natureza da obrigação em questão conforme expressa nos Artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Internacional de Justiça dedicada ao tema e, por fim, a prática dos Estados e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pertinentes ao caso. À conclusão caberá reafirmar os argumentos expostos no texto e a hipótese por ele sustentada.
Detalles del artículo
Uso de licencias Creative Commons (CC)
Todos los textos publicados por el Anuario Mexicano de Derecho Internacional sin excepción, se distribuyen amparados con la licencia CC BY-NC 4.0 Internacional, que permite a terceros utilizar lo publicado, siempre que mencionen la autoría del trabajo y la primera publicación en esta revista. No se permite utilizar el material con fines comerciales.
Derechos de autoras o autores
De acuerdo con la legislación vigente de derechos de autor el Anuario Mexicano de Derecho Internacional reconoce y respeta el derecho moral de las autoras o autores, así como la titularidad del derecho patrimonial, el cual será transferido —de forma no exclusiva— al Anuario para permitir su difusión legal en acceso abierto.
Autoras o autores pueden realizar otros acuerdos contractuales independientes y adicionales para la distribución no exclusiva de la versión del artículo publicado en el Anuario Mexicano de Derecho Internacional (por ejemplo, incluirlo en un repositorio institucional o darlo a conocer en otros medios en papel o electrónicos), siempre que se indique clara y explícitamente que el trabajo se publicó por primera vez en el Anuario.
Para todo lo anterior, deben remitir la carta de transmisión de derechos patrimoniales de la primera publicación, debidamente requisitada y firmada por las autoras o autores. Este formato debe ser remitido en PDF a través de la plataforma OJS.
Derechos de lectoras o lectores
Con base en los principios de acceso abierto las lectoras o lectores de la revista tienen derecho a la libre lectura, impresión y distribución de los contenidos del Anuario por cualquier medio, de manera inmediata a la publicación en línea de los contenidos. El único requisito para esto es que siempre se indique clara y explícitamente que el trabajo se publicó por primera vez en el Anuario Mexicano de Derecho Internacional y se cite de manera correcta la fuente incluyendo el DOI correspondiente.
Citas
Assembleia Geral da ONU [AGNU], Resolução A/RES-181 (II), UN Doc A/C.2/36/SR.54, 29 de novembro de 1947.
Assembleia Geral da ONU [AGNU], Resolução A/RES-303 (IV), UN Doc A/C.1/38/SR.57, 9 de dezembro de 1949.
Assembleia Geral da ONU [AGNU], 6o. Comitê [Jurídico]. Summary Record da 14a. reunião, UN Doc A/C.6/56/SR.14, 13 de novembro de 2001.
Assembleia Geral da ONU [AGNU], Resolução ES-10/L.22. UN Doc A/C.6/92/SR.14, 19 de dezembro de 2017.
Ago, Roberto, “Características gerais da comunidade internacional e do seu direito”, trad. de Arno Dal Ri Jr., Sequência Estudos Jurídicos e Políticos, vol. 29, no. 56, 2010.
Akande, Dapo, “Palestine as a UN observer state: does this make Palestine a state?”, Firenze, EJIL: Talk!, 2018, disponível em: https://www.ejiltalk.org/palestine-as-a-un-observer-state-does-this-make-palestine-a-state/.
Arcari, Maurizio, “The relocation of the US embassy to Jerusalem and the obligation of non-recognition in international law”, Questions of International Law, Nápoles, Zoom In, 31 de maio de 2018, disponível em: http://www.qil-qdi.org/relocation-us-embassy-jerusalem-obligation-non-recognition-international-law/. Acesso em: 13 nov. 2019.
Asteriti, Alessandra e Tams, Christian, “Erga omnes, jus cogens and their impact on the law of responsibility”, em Evans, Malcolm e Koutrakis, Panos (comp.), The International Responsibility of the European Union, Oxford, Hart Publishing, 2013.
Bassiouni, Cherif, “International crimes: jus cogens and obligations erga omnes”, Law and Contemporary Problems, vol. 59, no. 4, 16.
Bordin, Fernando Lusa, “Reflections of Customary International Law: the Authority of Codification Conventions and the ILC Draft Articles in International Law”, International and Comparative Law Quarterly, vol. 63, no. 3, 2014.
Capps, Patrick, “Lauterpacht’s method”, British Yearbook of International Law, vol. 82, no. 1, 2012.
Cassese, Antonio, “The Israel-PLO Agreement and Self Determination”. European Journal of International Law, Firenze, no. 4, 1993.
Castellarin, Emmanuel, “Le déplacement à Jérusalem de l’ambassade des Etats-Unis en Israël: questions autour de l’obligation de non-reconnaissance“, Questions of International Law, Nápoles, Itália, Zoom In, 31 de maio 2018, disponível em: http://www.qil-qdi.org/forthcoming-6/. Acesso em: 17 nov. 2019
Comissão de Direito Internacional [CDI]. Organização das Nações Unidas [ONU]. “Fifth report on State responsibility by Mr. Roberto Ago, Special Rapporteur - the internationally wrongful act of the State, source of international responsibility”, A/CN.4/291, Yearbook of the International Law Commission, Nova York, EUA, v. II, 1976.
Comissão de Direito Internacional [CDI], Organização das Nações Unidas [ONU]. “Eighth report on State responsibility, by Mr. Roberto Ago, Special Rapporteur”, A/CN.4/318, Yearbook of the International Law Commission, Nova York, EUA, v. II, n. Parte I, 1979.
Comissão de Direito Internacional [CDI], “Third Report on State Responsibility by Special Rapporteur”, A/CN.4/354 e Corr.1 e Add.1 e 2, Yearbook of the International Law Commission, Nova York, EUA, v. II (I), 1982.
Comissão de Direito Internacional [CDI], Organização das Nações Unidas [ONU]. “First report on State responsibility, by Mr. James Crawford, Special Rapporteur”, A/CN.4/490, Yearbook of the International Law Commission, Nova York, EUA, v. II, p. 1-80, 1998.
Comissão de Direito Internacional [CDI], Organização das Nações Unidas [ONU]. “Draft articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts, with commentaries”, Yearbook of the International Law Commission, Nova York, EUA, v. II, n. Parte II, p. 31-143, 2001.
Conselho de Segurança da ONU [CSNU], S/RES/242, “Resolução 242”, 22 de novembro de 1967, disponível em: http://unscr.com/en/resolu tions/242.
Conselho de Segurança da ONU [CSNU], S/RES/276, “Resolução 276”, 30 de janeiro de 1970, disponível em: http://unscr.com/en/resolutions/276.
Conselho de Segurança da ONU [CSNU], S/RES/283, “Resolução 283”, 29 de julho de 1970, disponível em: http://unscr.com/en/resolutions/284.
Conselho de Segurança da ONU [CSNU], “Resolução 476”, S/RES/476. 30 de junho de 1980, disponível em: https://unispal.un.org/UNIPAL.NSF/0/6DE6DA8A650B4C3B852560DF00663826.
Conselho de Segurança da ONU [CSNU], “Resolução 478”, S/RES/478. 20 de agosto de 1980, disponível em: https://unispal.un.org/UNIPAL.NSF/0/6DE6DA8A650B4C3B852560DF00663826.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Julgamento de 18 de julho de 1966. South West Africa cases, Etiópia e Libéria v. África do Sul, Haia, Países Baixos, pp. 3-55, 18 jul. 1966, disponível em: https://www.icj-cij.org/files/case-related/46/046-19660718-JUD-01-00-EN.pdf. Acesso em: 13 nov. 2019.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Julgamento de 5 de fevereiro de 1970. Barcelona Traction, Light and Power Co: Bélgica v. Espanha, Haia, Países Baixos, pp. 3-54, 5 fev. 1970, disponível em: https://www.icj-cij.org/files/case-related/50/050-19700205-JUD-01-00-EN.pdf. Acesso em: 13 nov. 2019.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Julgamento de 27 de junho de 1986. Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua, Nicarágua v Estados Unidos da América, Haia, Países Baixos, pp. 3-140, 27 jun. 1986, disponível em: https://www.icj-cij.org/public/files/case-related/70/070-19860627-JUD-01-00-EN.pdf. Acesso em: 13 nov. 2019.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Julgamento de 30 de junho de 1995. Case concerning East Timor, Portugal v. Australia, Haia, Países Baixos, pp. 3-54, 5 fev. 1970, disponível em: https://www.icj-cij.org/en/case/84. Acesso em: 13 nov. 2019.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Opinião Consultiva de 21 de junho de 1971. Legal Consequences for States of the Continued Presence of South Africa in Namibia (South West Africa) Notwithstanding Security Council Resolution 276. Haia, Países Baixos. pp. 3-54, 21 jun. 1971, disponível em: https://www.icj-cij.org/files/case-related/53/053-19710621-ADV-01-00-EN.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Opinião Consultiva de 9 de julho de 2004. Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory. Haia, Países Baixos. pp. 3-71, 9 jul. 2004, disponível em: https://www.icj-cij.org/files/case-related/131/131-20040709-ADV-01-00-EN.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019.
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Aplicação Instituindo Procedimentos [Application Instituting Proceedings] de 28 de setembro de 2018. Relocation of the United States embassy to Jerusalem. Haia, Países Baixos. pp. 2-18, 28 set. 2004, disponível em https://www.icj-cij.org/files/case-related/176/176-20180928-APP-01-00-EN.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019
Corte Internacional de Justiça [CIJ], Aplicação Instituindo Procedimentos [Application Instituting Proceedings] de 22 de fevereiro de 1991. Case concerning East Timor. Haia, Países Baixos. pp. 2-133. 22 fev. 1991, disponível em https://www.icj-cij.org/public/files/case-related/84/6809.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019
Crawford, James, State Responsibility: The General Part, 2a. ed, Cambridge, Reino Unido, Cambridge University Press, 2013.
Crawford, James et al., “The ILC’s Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts: Completion of the Second Reading”, The European Journal of International Law, vol. 12, no. 5, 2001.
Criddle, Evan y Fox-Decent, Evan, A Fiduciary Theory of Jus Cogens. The Yale Journal of International Law, v. 34, n. 2, 2009.
Christakis, Théodore, “L’obligation de non-reconassaince des situations créées par le recours illicite à la force ou d’autres actes enfreignant des règles fondamentales”, em Tomuschat, Christian e Thouvenin, Jean-Marc (comp.), The fundamental rules of the International Legal Order: jus cogens and obligations erga omnes, Amsterdam, Martinus Nijhoff, 2005.
De Wet, Erika, “Invoking obligations erga omnes in the twenty-first century: progressive developments since Barcelona Traction”, South African Yearbook of International Law, vol. 38, no. 1, 2013.
Estados Unidos da América [EUA], Proclamação 9683 de 6 de dezembro de 2017, ‘Recognising Jerusalem as the Capital of the State of Israel Relocating the United States Embassy to Israel to Jerusalem’ Federal Register, vol. 82, no. 236 58331. 11 de dezembro de 2017.
Gaja, Giorgio, The protection of general interests in the international community, Haia, The Hague Academy of International Law, 2011.
Gareau, Jean-François, “Shouting at the wall: self-determination and the legal consequences of the construction of a wall in the occupied Palestinian Territory”, The Leiden Journal of International Law, vol. 18, no. 3, 2005.
Goldberg, Arthur, “What Resolution 242 really said”, American Foreign Policy Interests, vol. 33, 2011.
Guillaume, Gilbert, Les grandes crises internationales et le droit, Paris, Éditions du Seuil, 1994.
Hughes, David, “The United States Embassy in Jerusalem: does location matters?”, Questions of International Law, Nápoles, Itália, Zoom In, 31 de maio de 2018. Disponível em: http://www.qil-qdi.org/relocation-us-embassy-jerusalem-obligation-non-recognition-international-law/. Acesso em: 13 nov. 2019.
Israel. Basic Law: Jerusalem, capital of Israel, 1980, tradução não-oficial [em inglês] disponível em: www.knesset.gov.il/laws/special/eng/basic10_eng.htm.
Klein, Pierre, “Responsibility for Serious Breaches of Obligations Deriving from Peremptory Norms of International Law and United Nations Law”, The European Journal of International Law, vol. 13, no. 5, 2001.
Lagerwall, Anne, “Non recognition of Jerusalem as Israel’s Capital: A condition for international law to remain a relevant framework?”, Questions of International Law, Nápoles, Itália, Zoom In, 21 de julho de 2018, disponível em: http://www.qil-qdi.org/non-recognition-jerusalem-israels-capital-condition-international-law-remain-relevant-framework/. Acesso em: 13 nov. 2019.
Moerenhout, Tom, “The Consequence of the UN Resolution on Israeli Settlements for the EU: Stop Trade with Settlements” Firenze, EJIL: Talk!, 4 de abril de 2017, disponível em: https://www.ejiltalk.org/the-consequence-of-the-un-settlements-resolution-for-the-eu-stop-trade-with-settlements/. Acesso em: 25 nov. 2020.
Nolte, Georg, “From Dionisio Anzilotti to Robert Ago: The Classical International Law of State Responsibility and the Traditional Primacy of a Bilateral Conception of Inter-State Relations”, The European Journal of International Law, vol. 13, ed. 4, 2002.
Nolte, Georg, “The International Law Commission and Community Interests”, KFG Working Paper Series, no. 7, Berlin Potsdam Research Group, The International Rule of Law – Rise or Decline?, Berlim, Maio de 2019.
Pellet, Alain, “Remarques sur une révolution inachevée: le projet d’articles de la CDI sur la responsabilité des États”, Annuaire Français de Droit International, no. 42, Éditions du Conseil National de Recherche Scientifique, Paris, 1996.
Pellet, Alain, “Les Rapports de Roberto Ago à la CDI sur la Responsabilité des États” Forum du Droit International, Paris, no. 4, 1996.
Pellet, Alain, “The ILC’s Articles on State Responsibility for Internationally Wrongful Acts and related texts”, em Crawford, James et al., The Law of State Responsibility, Oxford Commentaries on International Law, 2010.
Pert, Alison, “The “Duty” of Non-recognition in Contemporary International Law: Issues and Uncertainties”, Legal Studies Research Paper no. 13/96, Sidney Law School, The University of Sidney, 2013, disponível em: http://ssrn.com/abstract=2368618.
Pertile, Marco e Faccio, Sondra, “What we talk about when we talk about Jerusalem: The duty of non-recognition and the prospects for peace after the US embassy’s relocation to the Holy City”, The Leiden Journal of International Law, vol. 33, no. 3, 2020.
Quigley, John, The Statehood of Palestine: international law in the Middle East Conflict?, 4. ed., Nova York, Cambridge University Press, 2010.
Rosenne, Meir, “Understanding Security Council Resolution 242”, Jerusalem Center for Public Affairs, disponível em: https://jcpa.org/requirements-for-defensible-borders/security_council_resolution_242/. Acesso em 21 de novembro de 2019.
Spinedi, Marina, “From One Codification to Another: Bilateralism and Multilateralism in the Genesis of the Codification of the Law of Treaties and the Law of State Responsibility”, The European Journal of International Law, vol. 13, ed. 5, 2001.
Talmon, Stefan, “The Duty Not to ‘Recognize as Lawful’ a Situation Created by the Illegal Use of Force or Other Serious Breaches of a Jus Cogens Obligation: An Obligation without Real Substance?” em Tomuschat, Christian e Thouvenin, Jean-Marc (comp.), The fundamental rules of the International Legal Order: jus cogens and obligations erga omnes, Amsterdam, Martinus Nijhoff, 2005.
Tams, Christian e Tzanakopoulos, Antonios, “Barcelona Traction at 40: The ICJ as an Agent of Legal Development”, The Leiden Journal of International Law, vol. 23, ed. 4, 2010.
Tams, Christian e Asteriti, Alessandra, “Erga omnes, jus cogens, and their impact on the Law of Responsibility”, em Evans, Malcolm e Koutrakis, Panos (comp.), The international responsibility of the European Union, Oxford, Hart Publishing, 2013.
Villalpando, Santiago, “The Legal Dimension of the International Community: How Community Interests Are Protected in International Law”, The European Journal of International Law, vol. 21, no. 2, 2010.
