he Relation Between International Law and Brazilian Law ConcerningWater Access and the Proposition for Constitutional Amendment No. 4, of 2018
The challenges faced by international society are considerable with regard to access to water. Thus, the present work is concerned with analyzing the process of recognition of water as a human right in opposition to the interests of groups pro “commodification” of this invaluable good. In addition, the influence that the recognition of this right in the international sphere exerted internally in Brazil will be analyzed, which is why the relevance of the Proposition for Constitutional Amendment No. 4, of 2018, which aims to formally insert access to water in the list of fundamental rights and guarantees. In order to fulfill the proposed objective, the deductive method will be used, based on elements arising from descriptive, bibliographical and documentary research, in particular, making use of specialized doctrine and legal instruments that allow a better understanding of the matter.
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