Los precedentes en el sistema brasileño de justicia multipuertas
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Resumen
El artículo propone que el respeto a los precedentes sea comprendido como una norma fundamental del sistema brasileño de “justicia multiportas” (multidoor courthouse system). Para ello, en un primer momento, analiza la configuración del sistema de justicia en Brasil, estructurado en múltiples modos de resolución de problemas jurídicos, y sus características (autoorganización, apertura, adecuación, preferencia por la solución consensual e integración). A continuación, aborda el contenido jurídico del artículo 926 del Código de Proceso Civil brasileño, dispositivo central en el sistema de precedentes. Finalmente, examina el alcance y el significado de los deberes de coherencia, integridad y estabilidad en el sistema brasileño de “justicia multiportas”.
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